Logo
Estatuto social da associação "Casa dos Sonhos" - ACS

CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Artigo 1º.

A Associação Casa dos Sonhos, fundada em 20 de Junho de 2009, é uma associação civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba, na Rua Joaquim Gomes de Castro, Nº 488, Loteamento Boa Vista, Várzea Nova, CEP: 58.300-970, cujas atividades reger-se-ão pelo presente estatuto e pela legislação em vigor.

Artigo 2º.

A entidade tem por finalidade:

I. Dar apoio às crianças, jovens, mulheres e famílias de comunidades carentes, que vivem em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, através de programas assistenciais, preventivos e de promoção humana, que se executarão mediante ações formativas e educativas com base na solidariedade e na justiça;

II. Promover a participação e organização do coletivo da Casa dos Sonhos, na perspectiva da transformação da realidade sociopolítico, ética, econômica e ecológica para a construção de uma sociedade mais justa;

III. Favorecer a formação humana e espiritual, assim como o desenvolvimento das capacidades físicas, intelectuais, artísticas, culturais e lúdicas.

IV. Promover e acompanhar a aprendizagem escolar, como complemento da ação educativa formal;

V. Despertar no coletivo da Casa dos Sonhos e na comunidade circundante, o interesse, responsabilidade e compromisso em cuidar da natureza e do meio ambiente, através da conscientização e ações praticas;

VI. Acompanhar às mulheres, na promoção e defesa de seus direitos individuais e coletivos promovendo mecanismos de participação social e política;

VII. Formação e capacitação dos jovens e dos adultos para a geração de renda;

VIII. Criar espaço de participação e integração das famílias no projeto e deste na comunidade; especialmente das mulheres;

IX. Favorecer uma rede de cooperação e participação de voluntários locais e internacionais como apoio à Casa dos Sonhos;

X. Promover ações administrativas e judiciais de interesse coletivo dos beneficiários da Casa do Sonho;

XI. Trabalhar em redes e parcerias com outras instituições.

1° - As atividades a serem desenvolvidas para alcançar as finalidades dos incisos deste parágrafo, deverão estar previstas em um Plano Anual de Trabalho elaborado pela Associação Casa dos Sonhos.

2° - As atividades serão desenvolvidas observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

3° – Para atender suas finalidades a entidade poderá organizar bazares, promover bingos beneficentes, rifas e sorteios, bem como, poderá celebrar convênios, receber subvenções, doações, fazer aplicações financeiras que visem o rendimento do capital da entidade. Tudo com a expressa obediência à legislação pertinente, objetivando aumentar a receita, a qual será, única e exclusivamente, direcionada para as finalidades sociais às quais a entidade se propõe.

4° – Os convênios e subvenções poderão ser através de recursos oriundos do poder público Municipal, Estadual e do Governo Federal, Iniciativas Privadas, ONGs e Órgãos ou Entidades Internacionais.

Artigo 3º.

No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer distinção de raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.

Artigo 4º.

A entidade poderá adotar um Regimento Interno que, se aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará seu funcionamento.

Artigo 5º.

A fim de cumprir suas finalidades, a entidade poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, a critério da Assembléia Geral.

CAPÍTULO II: DOS ASSOCIADOS

Artigo 6º.

A entidade será constituída por número ilimitado de associados, distribuídos em três categorias, a saber:

I. Associados fundadores – aquelas pessoas físicas, com direito a voto vitalício, que subscreveram a ata de constituição da entidade, presentes na assembléia de fundação;

II. Associados contribuintes – todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que colaborarem para a realização dos objetivos da entidade e contribuírem mensalmente com quantia financeira mínima, estabelecida no regimento interno.

III. Associados participantes – aqueles que participarem em forma regular, ativa e graciosamente das atividades da entidade, oferecendo apoio material e/ou seus serviços.

1° – Todas as categorias de associados terão voz e voto nas assembléias e poderão ser eleitos para os cargos administrativos da entidade, obedecidas as exigências estatutárias.

2° – Aos associados fundadores se reserva a função de tutelar preeminente os “fins e espírito” da associação, a modo de garantir de que com o correr dos anos, não mude a finalidade social e os princípios apolíticos, não ideológicos para a qual foi criada.

3° – Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da entidade, e também não terão qualquer direito no caso de retirada ou exclusão, não recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados.

Artigo 7º.

São deveres dos associados:

I. Respeitar e observar o presente estatuto, as disposições regimentais e as resoluções ou decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;

II. Prestar à entidade toda a cooperação moral, material e intelectual, e lutar pelo engrandecimento da mesma;

III. Comparecer às assembléias gerais quando convocados, e ainda participar dos grupos designados a promover atividades patrocinadas pela entidade;

IV. Comunicar, por escrito, à Diretoria mudanças de residência;

V. Integrar as comissões para as quais for designado, cumprir os mandatos recebidos e os encargos atribuídos pela Diretoria e/ou Assembléia Geral.

Artigo 8º.

São direitos dos associados:

I. Votar e ser votado para cargos eletivos, observadas as disposições estatutárias;

II. Participar de todos os eventos patrocinados pela entidade;

III. Apresentar à Diretoria, por escrito, sugestões e propostas de interesse da entidade;

IV. Solicitar à Diretoria reconsiderações de atos que julguem não estar de acordo com os estatutos;

V. Ter voz e voto nas assembléias gerais, observadas as disposições estatutárias.

Artigo 9º.

A admissão do associado será solicitada a pedido de um associado em gozo de seus exercícios, através de uma carta com os dados do candidato que, será entregue à Diretoria para apreciação e posteriormente ser aclamada ou não pela Assembléia subseqüente. A Demissão do associado se dará por pedido do próprio associado, através de carta dirigida à Diretoria.

Artigo 10

A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I. Violação do Estatuto Social;

II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

III. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;

IV. Desvio dos bens costumes;

V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

VI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas sem justificação.

1° – A proposta de exclusão do associado poderá ser feita por qualquer associado em gozo de seus exercícios, através de carta fundamentada apresentada à Diretoria. Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.


2° – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, o pedido de exclusão será decidido em reunião extraordinária da Diretoria, por maioria simples de votos dos diretores presentes.


3° – Da decisão da Diretoria caberá recurso, por parte do associado e da parte que apresentou o pedido de exclusão, à Assembléia Geral, a qual deverá ser convocada pelo Presidente dentro do prazo máximo de 30 (trinta) para a apreciação e decisão final do recurso.

CAPÍTULO III: DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 11

São órgãos administrativos da entidade:

I. Assembléia Geral;

II. Diretoria;

III. Conselho Fiscal.

CAPÍTULO IV: DA ASSEMBLÉIA E DIRETORIA

Artigo 12

A Assembléia Geral, órgão supremo da vontade social, constituir-se-á de associados em pleno gozo de seus direitos, e que poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal.

Artigo 13

Compete à Assembléia Geral:

I. Definir as políticas de ação da associação para cumprir seus fins e objetivos.

II. Eleger a Diretoria e os membros do Conselho Fiscal;

III. Julgar Recurso de destituição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal;

IV. Decidir sobre a exclusão de associado da ACS;

V. Decidir pela reforma do estatuto social;

VI. Decidir sobre a extinção da entidade;

VII. Decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, concedendo autorização à diretoria para tal fim;

VIII. Decidir sobre a organização de novas unidades da entidade;

IX. Apreciar o relatório da Diretoria e decidir sobre a aprovação das contas e do balanço anual.

X. Deliberar e decidir sobre todo e qualquer assunto de interesse da entidade para a qual for convocada.

XI. Referendar as decisões tomadas pela diretoria sobre os casos omissos no presente estatuto.

Artigo 14

A Assembléia Geral ordinária reunir-se-á, anualmente, por convocação do presidente ou pelos dois outros diretores para apreciar os assuntos elencados no artigo 13 deste Estatuto, exceto os incisos III, VI, X.

1° - A cada três anos, realizar-se-á a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, em Assembléia Geral Ordinária correspondente.

Artigo 15

A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I. Pelo Presidente;

II. Por requerimento dirigido ao presidente por 2/3 (dois terços) dos associados;

III. A pedido do Conselho Fiscal, dirigido ao presidente da entidade.

1° – Será objeto de deliberação da assembléia geral extraordinária, convocada nos termos dos incisos I e II deste artigo, os assuntos tratados nos incisos III, VI e X no artigo 13.

Artigo 16

A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da entidade, por circulares ou outros meios adequados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

1° – Qualquer assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número.


2° – Quando a assembléia geral for solicitada pelos associados, as deliberações tomadas só serão válidas se o número de participantes da mesma não for inferior ao número de assinaturas contidas na solicitação.


3° – Nos demais casos, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos sócios presentes.

Artigo 17

A diretoria, órgão executor e administrativo da entidade, será formada por um diretor presidente, um diretor secretário, um diretor tesoureiro e dois diretores suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

1° – Os diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes não perceberão remuneração, vantagens, benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.


2° - O mandato da diretoria será de 03 (três) anos, não sendo permitida mais do que uma reeleição sucessiva da totalidade ou de qualquer um de seus membros.

Artigo 18

Compete à Diretoria:

I. Administrar a entidade;

II. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o estatuto, o regimento interno e as decisões da Assembléia Geral;

III. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV. Nomear comissões especiais e permanentes, grupos de trabalho, convocando para integrá-los membros da Diretoria ou do quadro de associados;

V. Nomear com 10 dias de antecedência à assembléia geral que terá como pauta a eleição da diretoria e conselho fiscal, sendo que a comissão eleitoral que deverá ser composta por três associados, podendo ser membros da diretoria em exercício que não forem candidatos ou do quadro de associados.

VI. Deliberar sobre a convocação de assembléias gerais;

VII. Aprovar o regimento interno;

VIII. Aprovar a admissão e a demissão de funcionários;

IX. Autorizar a obtenção de empréstimos e a celebração de contratos;

X. Apresentar à Assembléia Geral as contas e o balanço anual para apreciação e aprovação.

Artigo 19

A Diretoria reunir-se-á:

I. Ordinariamente a cada dois meses

II. Extraordinariamente, sempre que necessário.

1° – As convocações serão feitas pelo presidente ou pela maioria dos diretores.


2° – Das reuniões lavrar-se-á ata em livro próprio, que deverá ser firmada pelos membros presentes na reunião.

Artigo 20

Compete ao presidente, além do que a Assembléia Geral atribuir-lhe:

I. Zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da entidade;

II. Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III. Constituir procuradores, aprovados pela Diretoria;

IV. Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;

V. Superintender todo o movimento da entidade, coordenando o trabalho dos demais diretores;

VI. Admitir e demitir os empregados e prestadores de serviços da entidade, quando for necessário, observado o disposto no inciso VII do art.18;

VII. Presidir as assembléias gerais e as reuniões da Diretoria, subscrevendo com secretario as respectivas atas;

VIII. Nomear os diretores dos departamentos existentes ou que forem criados, para melhorar o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidos pela entidade;

IX. Autorizar a execução dos planos e trabalho aprovados pela Diretoria;

X. Juntamente com o tesoureiro:

a) Autorizar a movimentação de fundo da entidade, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las;

b) Contrair empréstimos;

c) Celebrar contratos de interesse da entidade.


XI. Juntamente com o tesoureiro com a expressa autorização da Assembléia Geral:

a) Adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos;

b) Alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens da entidade.

Artigo 21

Compete ao secretário:

I. Superintender, organizar e dirigir os serviços da secretaria;

II. Ter sob sua responsabilidade livros e arquivos relacionados às suas atribuições;

III. Secretariar as sessões das assembléias gerais e das reuniões da diretoria, redigir e subscrever as respectivas atas;

IV. Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercambio com órgãos de imprensa e comunicação.

Artigo 22

Compete ao Tesoureiro:

I. Superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade orçamentária da entidade;

II. Arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas;

III. Dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e dentro dos princípios dessa administração, e ter sob sua responsabilidade os livros e documentos necessários para esses fins;

IV. Apresentar, mensalmente, à Diretoria o livro caixa do movimento da receita e despesa do mês anterior.

Artigo 23

Compete ao primeiro e segundo suplente substituir, qualquer membro da Diretoria no caso de ausência destes dos respectivos cargos.

CAPÍTULO V: DO CONSELHO FISCAL

Artigo 24

O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão financeira da Diretoria, compõe-se de três membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral entre os associados.

Artigo 25

O mandato do Conselho Fiscal será de três anos e coincidirá com o da Diretoria, sendo os cargos de exercício gratuito.

Artigo 26

Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração;

II. Verificar o estado do caixa e os valores em depósito;

III. Examinar o relatório da Diretoria e o balanço anual, emitindo parecer para a aprovação da Assembléia Geral;

IV. Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros porventura encontrados, sugerindo as medidas necessárias ao seu saneamento.

Artigo 27

As contas da Diretoria serão objeto de pareceres do Conselho Fiscal, devendo este apresentar seu parecer até o final dos três meses subseqüentes, mesmo após o final do mandato.

Artigo 28

O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente cada três meses, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO VI: DO PATRIMÔNIO

Artigo 29

O patrimônio da entidade compor-se-á dos bens móveis e imóveis a ela pertencentes, ou que vierem a ser adquiridos por compra, doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo ou natureza.

1° – A entidade não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.


2° – Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais.


3° – As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades as que estejam vinculadas


4° – Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados no município em que a entidade tem sua sede, ou no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito
do estado concessor.


5° – A entidade não constitui patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de associação em caráter beneficente de assistência social.

CAPÍTULO VII: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 30

O exercício financeiro coincide com o ano civil.

Artigo 31

O presente estatuto social poderá ser reformado, no todo ou em parte e em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos sócios, em assembléia geral especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Artigo 32

A entidade será dissolvida por decisão de assembléia geral extraordinária especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Artigo 33

Em caso de dissolução ou extinção, a entidade destinará o eventual patrimônio remanescente a entidades com fins congêneres, dotadas de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no estado da Paraíba, devidamente registradas nos órgãos públicos competentes. E, inexistindo estas ou julgando mais adequado outra decisão, os bens poderão ser destinados a uma entidade pública ou não, conforme a uma decisão da Assembléia Geral.

Artigo 34

Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.


Santa Rita, 20 de Junho de 2009.